Políticas Gerais da Multi Management Holdings

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LEGAL

Termos & Condições Gerais de Utilização do Website

1.    Termos e Condições Gerais de Utilização do Website

Última atualização: 18/03/2020

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ATENTAMENTE ANTES DE USAR ESTE WEBSITE.

a.    Introdução

O presente WEBSITE é propriedade da Multi Management Holdings, Sociedade Unipessoal, Lda, com sede na Av. União Africana, 258, Província de Maputo, Moçambique, de agora em diante MMH.

A MMH não é uma sociedade de advogados e não fornece qualquer tipo de assistência jurídica. A MMH trabalha com uma rede de Consultores na área de Gestão, Contabilidade, Auditoria, Recursos Humanos, Psicologia, Despacho Aduaneiro, Engenharia, Agentes Oficiais de Propriedade Industrial e Advocacia que prestam os seus serviços a MMH de forma independente e com mais elevados padrões de rigor ético e profissional.

b.    Âmbito de aplicação e efeitos

Os presentes termos e condições determinam a relação contratual entre a MMH e o utilizador do WEBSITE. Ao utilizar este WEBSITE e os serviços nele disponibilizados, o UTILIZADOR afirma que compreende, aceita, e obriga-se a cumprir estes termos e condições. Caso o UTILIZADOR não concorde com os termos e condições agora descritos, deverá deixar de usar este WEBSITE.

c.    Alteração aos Termos e Condições

A MMH reserva-se no direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio os presentes Termos e Condições. Recomendamos que o UTILIZADOR consulte regularmente estes Termos e Condições. O UTILIZADOR concorda com os novos termos e condições se continuar a usar o WEBSITE.

d.    Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Os presentes Termos e Condições de Utilização do Website se subordinam aos Termos e Condições Gerais da MMH, e a Lei aplicável para a interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições é a Lei de Moçambique, excepto quando tal não seja legalmente possível.
O foro competente para a resolução de litígios emergentes da utilização do WEBSITE, entre o UTILIZADOR e a MMH, é o Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação, excepto quando tal não seja legalmente possível.

e.    Responsabilidade

A MMH faz todos os esforços possíveis para que a informação contida no WEBSITE seja correta e rigorosa.
A informação contida no WEBSITE é genérica e visa servir de guia ao UTILIZADOR. A informação contida no WEBSITE não constitui aconselhamento legal, financeiro ou económico, nem pretende ser uma análise ou interpretação definitiva de legislação ou de qualquer outra problemática jurídica.
A MMH, através deste WEBSITE providencia informação resumida e sumarizada sobre os serviços fornecidos, mas que não pode ser subsumida ou interpretada como aplicável a quaisquer casos individuais ou particulares, uma vez que as leis e procedimentos aplicáveis podem variar no caso concreto.
A MMH não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas em que o UTILIZADOR incorra por seguir as indicações do WEBSITE ou utilizar informação do WEBSITE, quer esta esteja correta ou incorreta.
O WEBSITE poderá incluir ligações para outros WEBSITES de entidades com as quais a MMH pode ou não ter relações contratuais. A MMH não se responsabiliza pela informação e serviços prestados pelos MMH de terceiros.

f.    Garantia

O WEBSITE é fornecido tal como se encontra, sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, tanto quanto ao seu conteúdo e/ou informação disponibilizada.

g.    Política de Privacidade (Remissão)

A MMH respeita a privacidade do UTILIZADOR. Para mais informação consulte a nossa Política de Privacidade.

h.    Propriedade Intelectual

O conteúdo do WEBSITE, incluindo, nomeadamente, mas não exclusivamente, textos, imagens, informação escrita, desenhos e outros materiais, estão protegidos por direito de autor, por força das legislações nacionais aplicável e nos termos da Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas.
Sem autorização expressa e por escrito por parte da MMH, o UTILIZADOR não poderá reproduzir, publicar, adaptar, modificar ou comunicar os elementos do conteúdo do WEBSITE, ou incorrer em qualquer outra utilização dos mencionados elementos, compreendida no conteúdo do direito de autor.

Não é permitida a cópia, descarregamento ou impressão de elementos do WEBSITE.

As marcas, logótipos e outros sinais distintivos do comércio, assim como quaisquer outros objetos suscetíveis de proteção pelas leis da propriedade intelectual presentes no WEBSITE, são propriedade intelectual da MMH ou de terceiros, e não podem ser utilizados sem autorização expressa e por escrito da MMH ou dos seus respetivos titulares.

i.    Preços

Os preços indicados no WEBSITE no momento da consulta são os preços em vigor. Todos os preços indicados encontram-se em Meticais Moçambicanos. Os preços indicados não incluem a Taxa Legal do IVA ou outros impostos e/ou taxas aplicáveis, excepto quando tal seja expressamente indicado.

Todos os preços indicados para os serviços fornecidos neste WEBSITE podem incluir taxas oficiais e honorários. As taxas oficiais encontram-se sujeitas a atualizações ou variações que dependem de entidades terceiras ou flutuações cambiais e que não são responsabilidade da MMH, o que poderá influenciar ou alterar os valores finais apresentados neste WEBSITE. O aumento de taxas oficiais governamentais serão pagas por inteiro pelo UTILIZADOR e a MMH não se responsabilizará por aumentos súbitos destas taxas. A MMH fará os seus melhores esforços para informar o UTILIZADOR de aumentos referentes às taxas governamentais oficiais.

As actualizações de preços poderão afectar o UTILIZADOR que já tenha procedido ao pagamento de serviços fornecidos neste WEBSITE, na estrita medida do necessário para colmatar a diferença face a aumentos de taxas oficiais dos serviços contratados.

As actualizações dos honorários não afetarão os utilizadores que tenham já procedido ao pagamento de serviços fornecidos neste WEBSITE, desde que tais atualizações não resultem do aumento de taxas oficiais ou de honorários de terceiros.

Os serviços contratados através de sistema de subscrição poderão ser atualizados sem pré-aviso por parte da MMH mas valores novos e atualizados só serão debitados após confirmação expressa e por escrito que o subscritor pretende continuar a usufruir dos serviços. A MMH não se responsabilizará por rupturas temporárias ou permanentes do serviço por falta de resposta ou confirmação por parte do UTILIZADOR subscritor que pretende manter o serviço.

A MMH reserva-se do direito de atualizar os preços indicados neste WEBSITE, sem pré-aviso e a qualquer altura.

j.    Pagamento

O presente WEBSITE permite o pagamento dos serviços disponibilizados através de cartão de crédito e outros meios alternativos.
A MMH não é proprietária da plataforma de pagamento, pelo que a MMH não é responsável por falhas no sistema de pagamento. A MMH não é responsável por falta de pagamento de taxas cobradas pelos bancos ou entidades responsáveis pelos pagamentos. O UTILIZADOR deverá suportar as taxas cobradas pelas entidades bancárias ou entidades responsáveis pelas plataformas de pagamento.
Após pagamento dos serviços MMH, o UTILIZADOR irá receber confirmação automática de que pagamento foi aceite via e-mail.
O pagamento feito pelo UTILIZADOR e o e-mail enviado automaticamente não importa que a MMH tenha realizado o serviço automaticamente ou num curto de espaço, nem importa a responsabilização da MMH face ao serviço em questão. O serviço pago à MMH através do WEBSITE será posteriormente confirmado por um operador ou consultor ou advogado com relação à MMH ao UTILIZADOR, através de e-mail. A MMH faz os seus melhores esforços para contactar o UTILIZADOR, em 48 horas, por email, que o serviço será realizado ou que outra informação poderá ser necessária para realizar o serviço.
Se um pagamento não for recebido pela MMH ou o método de pagamento for recusado, o UTILIZADOR abdica do serviço. Se o pagamento não for efetuado, o UTILIZADOR aceita que os serviços não serão fornecidos.

k.    Reembolso, Devoluções e Cancelamento

Após o cancelamento de serviços contratados e pagos não será possível obter um reembolso referentes aos montantes transferidos. O pagamento efetuado em caso de cancelamento de serviços fica “a crédito” e poderá ser utilizado em outros serviços fornecidos pela MMH. Caso a MMH tenha incorrido em pagamentos a entidades terceiras resultantes ou se a MMH já tenha trabalhado consideravelmente no em serviço cancelado extemporaneamente, será descontado esse valor do montante “a crédito”, bem como os honorários correspondentes à parte do serviço efetuado.

A MMH poderá cancelar o serviço contratado com o UTILIZADOR após verificação de existência de um conflito de interesses com entidades terceiras com quem a MMH já prestava serviços. Caso se verifique da existência de conflito de interesses, a MMH prestará um reembolso ao UTILIZADOR.


2.    Política de Privacidade e Protecção de Dados

Esta Política de Privacidade e Protecção de Dados aplica-se ao WEBISTE www.mmhprivi.com (em diante WEBSITE) que é propriedade e administrado pela Multi Management Holdings, Sociedade Unipessoal, Lda, de agora em diante MMH. Esta Política de Privacidade e Protecção de Dados fornece informação sobre como a MMH recolhe e usa informação pessoal fornecida pelo utilizador do WEBSITE. Esta Política de Privacidade e Protecção de Dados não se aplica a outros WEBSITES que poderá aceder através do WEBSITE.
Para processarmos ordens de serviço, informação básica dos utilizadores do WEBSITE é necessária.
O compromisso com a confidencialidade é uma política estabelecida na MMH. Esta Política de Privacidade e Protecção de Dados é aplicável à recolha e comunicação de qualquer informação. A informação pessoal dos utilizadores do WEBSITE é protegida em locais seguros, aos quais apenas trabalhadores da MMH ou os seus representantes têm acesso. A informação partilhada com terceiras entidades é apenas a necessária a satisfazer os requisitos de entidades públicas, como autoridades e organizações governamentais.
O utilizador reconhece que uma vez que um documento é enviado as entidades governamentais ou afins, a informação fornecida pelo utilizador do WEBSITE pode tornar-se pública por força da lei.

a.    Informação Recolhida

A informação pessoal recolhida inclui: a) dados de contacto, como nome, morada física e e-mail, b) dados demográficos, como género e código-postal, c) dados financeiros, como dados de cartões de crédito (número de cartão de crédito, prazo de validade e código de verificação).

b.    Dados de Contacto

A MMH recebe do utilizador dados pessoais como nome e e-mail, necessários para a MMH fornecer os serviços contratados e manter o utilizador atualizado. Informação dos utilizadores será tratada como confidencial e não será vendida, divulgada ou transmitida, com exceção do estabelecido nesta Política de Privacidade.

c.    Dados e Informação de Tráfego

Os seguintes tipos de informação são rastreados quando um utilizador entra no WEBSITE, através código de rastreamento bem como de cookies nossos ou de terceiros: tipo de computador, tipo de browser, endereço de IP e servidores de domínio. Esta informação é usada pela MMH para melhorar a experiência do utilizador no WEBSITE, para fins gerais de marketing, para aceder a tráfego do WEBSITE, para identificar problemas com o servidor. Dados de tráfego não são examinados para informações pessoais identificáveis.
Dados de tráfego podem ser partilhados com os nossos parceiros negociais, afiliados e / ou publicitários de forma agregada e anónima.

d.    Meios de Recolha de Dados

MMH recolhe informação usando métodos internos bem como externos de identificação de dados do utilizador como configurações de browser e endereços de IP. Estes métodos incluem a recolha automática e cookies. Cookies standard de grandes browsers e terceiros fornecedores podem ser usados pela MMH, que permitem o armazenamento de pequenas porções de informação no computador do utilizador sobre a sua visita ao WEBSITE. Informação pessoal identificável não é capturada em tais cookies.

e.    Uso de Informação Pessoal Identificável

A informação pessoal identificável do utilizador pode ser usada pela MMH para verificar a identidade dos utilizadores e processar as suas ordens. Os dados de contacto dos utilizadores podem ser usados para contactar os utilizadores para mantê-los atualizados sobre transações iniciadas no WEBSITE, informar utilizadores de modificações ao WEBSITE e para enviar aos utilizadores informação adicional sobre a MMH.

f.    Segurança dos Dados

A MMH tenta garantir que os seus servidores e conexões incorporam os dispositivos de segurança e encriptação mais avançados. A MMH implementa procedimentos para salvaguardar e segurar a informação recolhida e para prevenir acessos não autorizados. Informação concernente a cartões de crédito e dados pessoais são transmitidos para a MMH através de servidores seguros.
A MMH tenta prevenir perdas, uso indevido, destruição e modificação da informação fornecida pelos utilizadores, através de medidas de segurança. A MMH não assume qualquer responsabilidade perante os utilizadores ou terceiros que surjam de tais perdas, uso indevido, destruição e modificação.

g.    Corrigir, Actualizar e Eliminar Informação dos Utilizadores

Em caso de modificações à informação dos utilizadores esta pode ser corrigida ou atualizada. Quando um utilizador não pretende mais os nossos serviços a informação fornecida pode ser eliminada a seu pedido.

h.    WEBSITES de Entidades Terceiras

O WEBSITE pode conter ligações para outros WEBSITES. A MMH não é responsável pelas práticas de privacidade de outros WEBSITES.

i.    Atualização da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento pela MMH. Qualquer modificação da Política de Privacidade do WEBSITE será publicada nesta Política de Privacidade e / ou em outros locais tidos por apropriados.

Termos e Condições Gerais da MMH

Última atualização: 18/03/2020

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ATENTAMENTE ANTES DE CONTRATAR UM SERVIÇO DA MMH.

Introdução

O presente dispositivo explica as condições em que prestamos os nossos serviços. O nosso objectivo é prestar sempre um serviço de Extremo Rigor e Excelência, de forma eficaz, eficiente e profissional.

Os montantes determinados incluem os custos administrativos relativos a comunicações telefónicas e por fax, correio e serviços externos e outras despesas que não serão facturadas. O tempo despendido e as despesas de deslocação não serão facturados separadamente. Salientamos ainda que é política da MMH® solicitar o pagamento de 100% (cem por cento) das despesas e honorários previamente à prestação dos Serviços com prazo e preço pré-definidos, através da emissão de nota de provisão.

A forma de pagamento da nota de provisão será acordada com o Cliente posteriormente, através dos canais disponibilizados pela MMH® para o efeito.

Os pressupostos de facturação dos serviços prestados, bem como a necessidade de pagamento.

1.    Nossos Serviços

O âmbito dos nossos serviços e instruções deve ser acordado no início de cada assunto e poderá ser alterado mediante acordo.

Todas as comunicações e contactos efectuados pela MMH® têm como cariz exclusivamente comercial.

Nenhuma comunicação da MMH® é, nem pretende ser, um convite ou incentivo (directo ou indirecto) ao exercício de actividades políticas.

Os serviços prestados pela MMH®, não incluem o aconselhamento sobre implicações jurídicas e/ou fiscais relativas a qualquer assunto que esteja directamente relacionado com essa matéria, excepto quando tal nos for expressamente solicitado.

A eficiência e o custo da prestação dos serviços estarão em parte dependentes da colaboração do Cliente e, nomeadamente, da célere disponibilização de todas as informações sobre as questões colocadas.

2.    Equipa Técnica

O cliente é desde logo informado sobre qual dos Sócios ou Associado será principal responsável pelo seu assunto, e quais os Colaboradores que o irão assistir. Poderá ainda ser requerida a intervenção pontual de outros profissionais habilitados.

Os trabalhos serão prestados pela equipe da MMH®, sendo a equipa composta por elementos de diferentes níveis de senioridade. A equipa constituída contará com o contributo dos restantes escritórios em parceria com a MMH® noutras jurisdições.

A MMH® tem plena liberdade na organização e modificação da equipa constituída para a prestação de serviços e fica obrigada a manter a qualidade da equipa que destinou à prestação dos serviços contratados, bem como a assegurar a adequação das competências dos seus membros às valências requeridas no apoio à proposta assessorada.

3.    Os Nossos Honorários

Os nossos honorários têm em conta todas as circunstâncias relacionadas com os assuntos tratados e, em especial, a complexidade da questão e a dificuldade ou novidade das questões suscitadas; as competências, trabalho e o conhecimento especializado e o grau de experiência dos profissionais envolvidos; o tempo despendido com o assunto; a quantidade e a importância dos documentos elaborados ou revistos; o equipamento e material, local e as circunstâncias em que o assunto é tratado.

Não obstante, mediante solicitação, disponibilizamos informação mais detalhada e, em todo o caso, estaremos sempre disponíveis para esclarecer qualquer questão relacionado com os pressupostos da facturação.

4.    Pagamento

Fora aos Pagamentos feitos pelo WEBSITE, www.mmhprivi.com, as facturas são enviadas no final dos serviços contratados ou mensalmente, com referência ao mês transacto, incidindo sobre todos os valores, IVA à taxa legal.

A factura deverá ser liquidada na data de pagamento aí indicada, geralmente entre 7 (sete) à 15 (quinze) dias após a data da emissão. Se o Cliente estiver em desacordo com a facturação, o montante remanescente deverá ser pago dentro do mesmo prazo.

Caso a factura não seja liquidada no prazo indicado, a MMH®, em conformidade com o disposto no regulamento e seus respectivos estatutos, reserva-se o direito de:

•    Recusar a prática de qualquer outro acto relativo a esse assunto ou outros assuntos que nos tenham sido confiados pelo Cliente;

•    Cobrar juros de mora sobre o montante facturado à taxa de juro praticada à data pelo Banco de Moçambique;

•    Reter toda a documentação que pertença ao Cliente, inclusive a que constar nos nossos próprios arquivos.

A factura poderá ser liquidada por terceiro, se for essa a vontade do Cliente, desde que sejam cumpridas as mesmas condições e prazos de pagamento acordadas previamente com o Cliente, incluindo o pagamento de IVA à taxa legal.

Caso o terceiro não cumpra com a prestação, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação será imputada ao Cliente.

Será também emitida e enviada ao Cliente a factura relativa aos serviços prestados e despesas efectuadas, ainda que por qualquer motivo não for concluído um determinado assunto em virtude da desistência do Cliente ou rescisão do vínculo contratual.

5.    Retenções na Fonte ou Redução de Impostos e Controlo Cambial

As facturas devem ser liquidadas sem qualquer retenção na fonte. Caso o Cliente seja obrigado por Lei a reter ou deduzir impostos, o valor de cada factura será ajustado de forma a integrar o necessário aumento para que o valor líquido final seja equivalente ao montante da factura. Se, quando tal tenha sido efectuado, for recebido qualquer valor relativo ao montante retido ou deduzido, devolveremos ao Cliente o mesmo valor, desde que tal não comprometa a nossa situação líquida fiscal na sua globalidade.

Caso o pagamento dos nossos honorários ou o recibo de tal pagamento for sujeito a controlo cmabial semelhante, o Cliente compromete-se a diligenciar a obtenção célere de qualquer autorização que se mostre necessária após a emissão de cada factura, bem como a garantir que o pagamento é efectuado assim que sejam concedidas tais autorizações.

Se a aprovação de controlo cambial não for obtida dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da factura, o Cliente compromete-se a, por nossa solicitação, proceder ao pagamento numa conta local, a designar, do montante em moeda local equivalente ao montante em divida (convertida na mesma data ao câmbio vigente no Banco de Moçambique).

6.    Conflitos de Interesse e Informações Confidenciais

A MMH® compromete-se a não praticar qualquer outro acto em nome do Cliente relativamente a assuntos que nos tenham sido confiados, salvo quando este o tenha expressamente consentido, ou quando pertença a um sindicato, ou ainda quando estejam em causa transacções que nos tenham sido confiadas numa base de não exclusividade. Por outro lado, MMH® tem liberdade para praticar qualquer acto em nome de outro Cliente, genericamente ou sobre um determinado assunto em que o Cliente visado possa ter interesse (incluindo contratos de compra & venda ou locação, fusões, joint ventures, aquisições, financiamentos, contratos em parceria de prestação de serviços, insolvência, protecção de direitos, representação perante autoridades reguladoras e de resolução de litígios, seja em tribunal ou por meio de arbitragem), ainda que os interesses do outro Cliente sejam, ou possam tornar-se, contrários ao seu próprio interesse, excepto se a prática de tais actos for considerada inadequada.

A MMH® não se encontra obrigada a divulgar ao Cliente, ou de utilizar em seu favor, quaisquer documentos ou informações que estejam abrangidos pelo dever de sigilo para com outro Cliente (qualquer outra pessoa).
Quaisquer documentos e/ou informações abrangidos pelo dever de sigilo que forem disponibilizados pelo Cliente à MMH® não constituem motivo impeditivo para agir em nome de outro Cliente para quem esses documentos/informações sejam relevantes. Porém, nessas circunstâncias, a MMH® compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desses mesmos documentos e/ou informações.

Se o assunto confiado à MMH® for de domínio público, esta reserva-se o direito de revelar publicamente que se encontra a patrocinar o mesmo, garantindo, todavia, o respeito pelo dever de sigilo sobre qualquer informação que não seja ainda do conhecimento geral.

7.    Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidas pela Legislação Moçambicana e qualquer litígio entre as partes quanto a sua validade, interpretação ou execução é submetida exclusivamente ao Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM).

Qualquer litígio emergente da interpretação, execução, resolução ou incumprimento, total ou parcial, do presente Contrato ou com ele relacionado, será resolvido de forma consensual pelas "PARTES", de acordo com os princípios e ditames da boa-fé.

Caso não seja possível a resolução do diferendo por acordo, a "PARTE" lesada poderá submeter o litígio à arbitragem, no Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM) com indicação expressa de um árbitro.

O Tribunal Arbitral será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo a cada "PARTE" a designação de 1 (um), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após o conhecimento da submissão do litígio à arbitragem pela outra "PARTE", devendo o terceiro árbitro ser designado de comum acordo das "PARTES".

Decorridos 15 (quinze) dias sem que haja acordo em relação ao terceiro árbitro, o mesmo será designado pelo Presidente do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM).

A arbitragem terá lugar em Maputo e o Tribunal Arbitral funcionará de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM) e pelas disposições da Lei da Arbitragem Moçambicana Lei N.º 11/99 de 12 de Julho.

A pendência do processo arbitral não suspende a execução do presente contrato.

A presente cláusula não afasta o direito de qualquer uma das "PARTES" a intentar ou obter uma medida cautelar urgente junto de um tribunal competente, antes ou durante a pendência da decisão do árbitro ou dos árbitros.

8.    Recurso a Profissionais de Outras Áreas

Durante a realização da prestação dos serviços, poderá ser necessário recorrer à contratação de um ou mais especialistas fora da MMH®, seja em Moçambique ou fora dessa jurisdição. A contratação e/ou a consulta a outros especialistas não é feita sem o consentimento prévio, por escrito, do Cliente e os custos eventualmente decorrentes são analisados com o mesmo em momento próprio e oportuno.

9.    Documentos e Protecção de Dados

Todos os documentos originais que elaboramos para os nossos clientes estão protegidos pelos direitos de autor, que pertencem à MMH®.

Os honorários pagos pelo trabalho efectuado conferem ao Cliente o direito a uma licença perpétua, irrevogável, isenta de taxas (royalties) de utilização desses mesmos documentos (ou outros materiais), de acordo com a finalidade da respectiva actividade comercial.

O processo e os documentos serão guardados no arquivo físico e digital da MMH®, por um período razoável de tempo, após a conclusão do processo (salvo os documentos que o Cliente nos tenha confiado e cuja devolução tenha sido solicitada).

A MMH® reserva-se do direito de destruir o processo e documentos após o pagamento da última factura relativa ao assunto em causa, excepto se o Cliente expressamente solicitar o contrário. As comunicações entre o Cliente e a MMH® podem ser efectuados por via electrónica.

Não obstante a MMH® utilizar sistemas e procedimentos aptos a manter a transmissão electrónica de informação segura, livre de erros e vírus, é reconhecida a impossibilidade de garantir que tais informações não sejam interceptadas, corrompidas, perdidas, destruídas, tardiamente entregues e/ou de forma incompleta, ou possam ser afectadas de forma prejudicial ou perigosa no momento da sua utilização.
 
A protecção dos sistemas e a segurança das comunicações electrónicas são da responsabilidade de ambas as partes, não sendo imputável à MMH® qualquer responsabilidade perante o Cliente ou seus agentes relativamente a erros, danos, perdas ou omissões decorrentes ou relacionados com a troca de comunicação electrónica, ou qualquer falha no sistema de comunicação.

A MMH® adoptará todas as medidas que se verifiquem necessárias para proteger os dados pessoais que lhes tenham sido confiados pelo Cliente contra a intercepção não autorizada ou ilegal dos mesmos, bem como contra a perda acidental, destruição ou dano. - A utilização desses dados tem como única finalidade a prossecução dos interesses do Cliente.

Os dados pessoais do Cliente poderão ser utilizados pela MMH® para envio de informações relacionadas com a nossa prática profissional. Caso o Cliente preferir não receber este tipo de informações, comunicará ao Sócio indicado como responsável.

Aviso Legal

As informações e as análises apresentadas têm um caracter meramente informativo e exclusivamente comercial, e não devem ser entendidas com cariz político-empresarial, nem como uma recomendação vinculativa de investimento público, nem em qualquer circunstância, obrigam o emitente à celebração de qualquer contrato. Estas informações reportam-se à data em que são emitidas e ao seu autor, sendo que tais informações estão, pois, sujeitas a possíveis alterações decorrentes da evolução do mercado ou de outras circunstâncias. Assim, é de toda a conveniência que os clientes que com a MMH® pretendam contratar qualquer produto ou serviço, entrem em contacto em busca de informação actualizada que entendam ser relevante.